São alterações importantes sobre a Lei Maria da Penha sobre violência doméstica. E em seguida destaquei as principais mudanças. Principais alterações – Lei 14.994/2024: 1 – O feminicídio passa a ser crime autônomo. A pena de reclusão aumenta e passa a ser de 20 a 40 anos.2 – O crime de ameaça terá a pena […]
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CEO da clínica Self Care, psicóloga especialista clínica.
Supervisora e Facilitadora em EMDR. CRP: 33754-0
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Seg. a Sex. das 8h às 18h.
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